PL 72/2013

PROJETO DE LEI Nº   72        /2013

Autoriza o Município do Salvador a firmar convênios com Entidades Educacionais e Instituições de Assistência Jurídica e Social e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

DECRETA:

 

Art. 1º Fica autorizado o Município do Salvador a firmar convênios com Entidades Educacionais de Ensino Superior e Instituições de Assistência Jurídica e Social com vistas a serem prestados os serviços de Assistência Jurídica.

Art. 2º As unidades de Assistência Jurídica deverão ser instaladas nas Prefeituras-Bairro.

 

Art. 3º As Entidades Educacionais de Ensino Superior e Instituições de Assistência Jurídica e Social serão responsáveis diretos pelo apoio administrativo necessário da unidade, cabendo ao poder Público Municipal à cessão do espaço para o seu funcionamento.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 90 (noventa) dias, expedirá instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JUSTIFICATIVA

 

A presente proposição visa tornar mais abrangente a Assistência Jurídica aos Cidadãos mais carentes na medida em que autoriza o Poder Público Municipal, através de convênio, a firmar parcerias com Entidades Educacionais de Ensino Superior e Instituições de Assistência Jurídica e Social.

Como se sabe, os serviços de assistência gratuita incluem orientação e defesa jurídica, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e patrocínio de causas.

Para contar com esse tipo de assistência, o cidadão deve procurar um posto de atendimento que ofereça o serviço de defensoria pública ou instituições privadas, como universidades, que também costumam prestar assistência jurídica gratuita.

Do mesmo modo, como é do conhecimento de todos, afim de desburocratizar o atendimento judicial e proporcionar experiências de aprendizagem para os alunos do curso de Direito, sob orientação de professores especializados, diversas universidades baianas veem oferecendo assistência gratuita à população.

Assim, considerando a possibilidade de descentralizar esses serviços gratuitos para as áreas administrativas e por região do nosso Município com a escolha do Poder Executivo das sedes das Prefeituras-Bairro, os cidadãos poderão ter um maior e fácil acesso na medida em que as unidades de assistência forem instaladas mais próximas da população.

 

 

Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2013.

 

Euvaldo Jorge

Vereador – PP