PL 70/2013

PROJETO DE LEI Nº  70         /2013

Proíbe a produção, a distribuição, a venda e a utilização de serpentinas metalizadas e de similares no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

DECRETA:

 

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Município do Salvador, a produção, a distribuição, a venda e a utilização de serpentinas metalizadas e de similares.

Art. 2º O estabelecimento comercial que não cumprir o disposto nesta Lei sofrerá as seguintes penalidades:

I – Multa de R$5.000,00 (cinco mil reais);

II – Multa de R$10.000,00 (dez mil reais), no caso de reincidência;

III – Suspensão do Alvará de Funcionamento do estabelecimento, por 30 (trinta) dias, permanecendo no cometimento da infração.

Art. 3º Sendo infrator o usuário ou o vendedor ambulante, a mercadoria será apreendida, não sendo devolvida por qualquer argumentação, ficando vedada a indenização.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 18 de fevereiro de 2013.

 

Euvaldo Jorge

Vereador – PP