PL 521/2013

PROJETO DE LEI Nº 521 /2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de rastreadores nos veículos de Transporte Escolar no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

DECRETA:

 Art. 1º Os proprietários de veículos de Transporte Escolar, devidamente regulamentados pelo Poder Público Municipal, ficam obrigados a instalar rastreadores por satélite.

 Parágrafo único – A instalação dos rastreadores por satélite visa tão somente contribuir com a segurança e integridade das crianças transportadas e do motorista, servindo de ferramenta eficaz para o combate ao crime na cidade.

 Art. 2º Para efeitos desta Lei entende-se que rastreadores por satélite é o Sistema de Posicionamento Global – GPS.

 Art. 3º A instalação do GPS nos veículos de Transporte Escolar passa a ser requisito para a emissão do Alvará de Circulação bem como para a sua renovação, observado o prazo de instalação.

 Art. 4º O custo da instalação e manutenção do equipamento ocorrerá por conta do proprietário do veículo.

 Art. 5º Com o fim de assegurar a localização dos veículos de Transportes Escolares em tempo real, seja pelo Poder Publico, pais ou responsáveis pelas crianças a serem transportadas, o condutor do veículo deverá fornecer dados do GPS para o seu acompanhamento.

 Art. 6º Os equipamentos de GPS deverão ser instalados no prazo de 06 (seis) meses, a partir da vigência desta Lei.

 Art. 7º O Poder Executivo Municipal, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, regulamentará a presente Lei.

 Art. 8º Esta Lei entra em vigar na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em  08     de julho de 2013

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP

 JUSTIFICATIVA

 Trata-se de proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de rastreadores nos veículos de Transporte Escolar no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências.

 Considerando que é assegurado pela Constituição Federal o direito de ir e vir livremente aos cidadãos, que o tema mobilidade urbana é um dos mais discutidos atualmente em Salvador e o uso de tecnologia de rastreamento poderá contribuir para aumentar o grau de confiabilidade dos pais quando da utilização pelos seus filhos do transporte escolar, assim como a própria segurança do motorista.

 Neste mesmo aspecto, o presente projeto contribuirá decisivamente pela redução do número de viagens durante o dia na cidade e como consequência, ocorrerá redução dos níveis de congestionamento nas vias com melhoria da qualidade de vida da população soteropolitana.

 Por outro lado, o tema Segurança Pública é um dos mais discutidos pela sociedade soteropolitana e esta reivindica por soluções eficazes pelo Poder Público.

Da mesma forma, a necessidade de assegurar a localização dos veículos de Transportes Escolares em tempo real, seja pelo Poder Publico, pais ou responsável pela criança, através de tecnologia disponível em telefone móvel, sites, tablet’s, PC, etc, é mais uma forma de se tentar contribuir para a segurança, seja ela individual ou coletiva.

 Além do mais, é preciso garantir a segurança e a integridade das nossas crianças transportadas, ao tempo em que esta medida também servirá de ferramenta eficaz para o combate ao crime na cidade.

 Por fim, considerando que a Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais, preocupada com a insegurança urbana e com a mobilidade na Cidade do Salvador, submeto a presente proposição para que seja analisada e aprovada pelos meus dignos pares.

 Sala das Sessões, em   08   de julho de 2013

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP