PL 520/2013

PROJETO DE LEI Nº 520     /2013

Dispõe sobre isolamento acústico em salões de festas nos edifícios habitacionais no Município de Salvador e dá outras providências

 A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

DECRETA:

 Art. 1º – Ficam os edifícios habitacionais construídos a partir da presente Lei, no Município de Salvador, e que disponham de salões de festas obrigados a garantir o isolamento acústico das áreas aqui referidas.

 Parágrafo único: O isolamento acústico deve seguir as normas e diretrizes da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, em especial a NBR 10151:2000, que dispõe sobre acústica – Avaliação do ruído em áreas habitadas, visando o conforto da comunidade – Procedimento.

 Art. 2º – Caberá aos construtores a definição da forma de revestimento, sob a orientação técnica específica, se aderidas na estrutura da edificação, ou a elaboração da mesma após término da obra.

 Art. 3º – Os edifícios já construídos que disponham de salão de festas terão prazo de 5 (cinco) anos para se adaptar a presente Lei.

 Art 4º – O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 Sala das Sessões, em       de julho de 2013

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP

  JUSTIFICATIVA

 Trata-se de proposição que tem por objetivo implantar isolamento acústico em salões de festas nos edifícios habitacionais no Município de Salvador.

 O momento de alegria de parte dos moradores no salão de festa pode se tornar um transtorno para a tranquilidade de outros. Normalmente o espaço não é planejado com material de isolamento acústico. Para possibilitar que a área seja mais bem aproveitada, os condomínios vêm readequando seus salões com a utilização de janelas acústicas e outros itens que evitam a propagação dos ruídos.

 Nosso dia-a-dia já é cheio de buzinas, sirenes, alarmes, que acabam estressando a todos. Sendo assim, seria mais do que justo, encontramos a tranquilidade e o silêncio em nossos lares, o que nem sempre acontece.

 O que deveria ser um espaço de festas e comemorações e agregar valor do imóvel, acabou virando um problema, porque em muitas festas os moradores ou visitantes acabam exagerando e transformando a festa em bagunça. Muitas vezes o problema é estrutural, já que diversos salões não possuem a acústica adequada, assim como alguns condomínios não possuem regras claras para seu uso.

 As desavenças devido ao barulho excessivo têm chegado com frequência aos tribunais e a jurisprudência vem dando ganho de causa para os que reclamam da falta de sossego. Isso porque atualmente a poluição sonora é vista como um problema de saúde pública, inimiga da qualidade de vida.

 Diante do exposto, rogo pelo elevado espírito público para a aprovação deste projeto.

 Sala das Sessões, em      de julho de 2013

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP