PL 50/2013

PROJETO DE LEI Nº     50      /2013

Dispõe sobre o Inventário de Alvarás das Casas de Shows, Espetáculos e similares cadastrados no Município do Salvador e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

DECRETA:

 

Art. 1º Os Alvarás das Casas de Shows, Espetáculos ou similares cadastrados no Município do Salvador deverão ser publicados no site do órgão responsável pela sua emissão.

Art. 2º No inventário dos Alvarás devem constar todas as informações básicas sobre o estabelecimento, como o número de pessoas adequado ao espaço interno e o número de portas de saída de emergência, assim como as datas de vistoria e o prazo de validade do alvará.

Art. 3º O órgão responsável pela publicação deverá atualizar o banco de dados sempre que houver novos cadastros e alterações dos existentes.

Art. 4º O Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2013.

 

Euvaldo Jorge

Vereador – PP