PL 480/2013

PROJETO DE LEI Nº 480 /2013

Dispõe sobre a obrigatoriedade de existência de placa, catraca e painel eletrônico na porta de entrada de boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares.

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 DECRETA:

 Art. 1º Ficam as boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares obrigados a instalar, em suas entradas, placa, catraca e painel eletrônico, na forma estabelecida nesta lei.

 Art. 2º A placa a ser instalada deverá informar o número máximo de pessoas que o respectivo estabelecimento comporta, e ser escrita em letra de fôrma legível, que facilite sua visualização pelo cliente.

 Art. 3º A catraca e o painel eletrônicos a serem instalados deverão informar, com clareza e visível e em tempo real, o número de pessoas que adentraram no respectivo estabelecimento.

 Art. 4º A emissão de novas licenças de funcionamento bem como a renovação das licenças já emitidas para os estabelecimentos de que trata esta lei ficarão sujeitas ao atendimento das disposições nela dispostas.

 Art. 5º Os estabelecimentos de que trata esta lei deverão ser comunicados de seu teor e dela exibir resumo em local visível ao público.

 Art. 6º As boates, casas noturnas, casas de shows e estabelecimentos similares já instalados no Município de Salvador deverão se adequar ao disposto nesta lei no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, contados de sua publicação.

 Art. 7º Os estabelecimentos que descumprirem o disposto nesta lei ficam sujeitos às seguintes penalidades:

 I – primeira infração: advertência para se adequar à lei;

II – segunda infração: multa de R$500,00 (quinhentos reais) a R$5.000,00 (cinco mil reais), a critério da administração em função do porte do estabelecimento; e

III – terceira infração: cassação do alvará do estabelecimento, observado o devido processo legal.

 Art. 8º O valor das multas previstas no artigo 7º desta lei deverá ser reajustado no ato do pagamento pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

 Art. 9º Os recursos arrecadados com a aplicação das multas de que trata esta lei serão destinados ao Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS, para fomento de Programas sociais.

 Art. 10 O Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei.

 Art. 11 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em 17 de junho de 2013

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP