PL 454/2013

PROJETO DE LEI Nº  454/2013

Dispõe sobre o corte no fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

DECRETA:

 Art. 1º Fica proibido o corte no fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados no âmbito do Município do Salvador.

 Art. 2º As concessionárias de energia elétrica e água deverão observar o disposto desta Lei.

 Art. 3 Por descumprimento desta Lei serão aplicadas, no que couber, a legislação municipal.

 Art. 4º Ficam mantidas as demais determinações das Agências Reguladoras autorizadas pelo Governo Federal e Estadual, sem prejuízo da presente Lei.

 Art. 5º A Prefeitura Municipal do Salvador, no prazo de 90 (noventa) dias, através do órgão competente, regulamentará esta Lei.

 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP

 

 JUSTIFICATIVA

 Trata-se a presente proposição de Projeto de Lei para proibir o corte no fornecimento de água e energia elétrica nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências.

As empresas Concessionárias do Fornecimento de Energia Elétrica e de Água em todo o País têm adotado uma prática muito comum de interrupção na prestação dos serviços por falta de pagamento das contas respectivas.

 Essa prática se configura em verdadeiro abuso de quem detém o poder de garantir ou não aos usuários as condições essenciais de conforto na medida em que afeta diretamente a parcela mais carente da população, especialmente em caso de desemprego ou atraso no pagamento de salário.

 O fornecimento de água e energia elétrica são serviços básicos e essenciais para os cidadãos, restringindo a possibilidade de corte, apenas quando o pagamento puder ser feito de imediato, assim como o retorno dos serviços.

 Decisão judicial no Estado da Bahia já foi proferida sobre assunto de mesma natureza, portanto, cabível e justificada a presente proposição.

 São essas as razões pelas quais submeto à apreciação o anexo Projeto de Lei, por entender justo com a população mais carente do nosso Município, convencido de que os meus nobres pares concederão o seu apoio necessário para aprovação do mesmo.

 Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013

Euvaldo Jorge

Vereador – PP