PL 453/2013

PROJETO DE LEI Nº  453 /2013

Institui no âmbito do Município de Salvador o Programa de Registro Civil na Maternidade e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

DECRETA:

 Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Município Salvador, o Programa de Registro Civil na Maternidade, destinado a auxiliar os Oficiais de Registro Civil de Pessoas Naturais a realizarem seu trabalho de colheita de declarações de nascidos vivos, na própria maternidade, e procederem ao registro do nascimento nas dependências da Serventia.

Art. 2º – Para atender aos fins previstos nesta lei, a direção das maternidades públicas e particulares municipais manterão, em suas dependências internas, local adequado para abrigar os serventuários que estiverem realizando o trabalho de colheita de declarações.

Art. 3º – Poderá o Município estabelecer convênios ou termos de cooperação com os órgãos competentes, a fim de efetivar as medidas relacionadas aos serviços notariais e de registro.

Art. 4º – Os pais, ao receberem o atestado de nascido vivo, deverão ser informados pela maternidade do hospital que podem realizar o registro, dirigindo-se ao local designado, nos dias e horários a serem estabelecidos.

§ 1º O registro civil de pessoas naturais obedecerá ao expediente dos Cartórios, bem como os horários de seu funcionamento.

Parágrafo Único – O registro civil de pessoas naturais na maternidade funcionará todos os dias, sem exceção.

Art. 5º – Todos os Cartórios de Registro Civil de Pessoas Naturais deverão designar serventuários às maternidades públicas e particulares de sua circunscrição para realizar a colheita de declarações de nascido vivo.

Parágrafo Único – A prestação dos serviços de registro na maternidade é obrigatória em relação ao oficial do Cartório do local em que está situada a maternidade; devendo, também, ser realizados os registros no próprio Cartório.

  Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP

JUSTIFICATIVA

 

 Trata-se de proposição para que as maternidades públicas e privadas ofereceram registro civil aos recém-nascidos.

 Na verdade, esta proposição tem por objetivo maior, assegurar que os pais consigam a certidão de nascimentos dos bebês antes de deixar a unidade de saúde.

 O projeto funcionará como uma ferramenta da cidadania, visto que, a certidão de nascimento é o primeiro passo para o seu exercício. Com a falta dela, muitas pessoas são privadas de vários serviços públicos. No Brasil, mais de 800 mil crianças não são registrados no primeiro ano de vida, não são contadas no planejamento para programas de saúde e educação, além de não terem acesso a alguns serviços e a programas de transferência de renda, como o Fome Zero e o Bolsa-Alimentação.

 A certidão também valida juridicamente à criança, já que comprova a existência da pessoa, a idade, a nacionalidade, o nome dos pais, além de outras informações.

 São essas as razões pelas quais submeto à apreciação o anexo Projeto de Lei, por entender viável e o seu papel social, convencido de que os meus nobres pares concederão o seu apoio necessário para aprovação do mesmo.

 Sala das Sessões, em 10 de junho de 2013

Euvaldo Jorge

Vereador – PP