PL 28/2013

PROJETO DE LEI Nº 28/2013

Altera dispositivo das Leis que indica e dispõe sobre a destinação de bens e mercadorias alienáveis no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta Municipal e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

DECRETA:

 

Art. 1º Ficam alterados os artigos 222 e 223 da Lei nº 5.503/1999 que passam vigorar com a seguinte redação:

“Art. 222 – Os bens ou mercadorias apreendidos serão recolhidos a depósitos da Prefeitura, até que sejam cumpridas, pelo infrator, no prazo estabelecido, as exigências legais ou regulamentares, a exceção das decorrentes do Poder de Polícia Sanitária do Município, que observarão a legislação específica: (NR)

Parágrafo único. Aos bens referidos no caput deste artigo poderão ser atribuída uma das seguintes formas de destinação, no caso do não cumprimento das exigências a que estiver obrigado o infrator: (NR)

I – Os bens ou mercadorias apreendidos serão levados à leilão, com observância da legislação pertinente; (AC)

II – Os bens ou mercadorias apreendidos serão doados a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal; ou a entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip; (AC)

III- Os bens ou mercadorias apreendidos serão incorporados a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público, vedada posterior comercialização. (AC)

IV – Os bens ou mercadorias apreendidos serão destruídos ou inutilizados, quando assim recomendar o interesse da Administração, a critério da autoridade competente.” (AC)

“Art. 223 – ………………………………………………

§1º – O bem ou mercadoria apreendido e não reclamado ou retirado no prazo de 60 (sessenta) dias após sua apreensão, será levado à leilão pela Prefeitura, observada, no que couber a legislação relativa à licitação e o Código Tributário e de Rendas do Município, bem como poderão incidir nos incisos II, III e IV do artigo anterior;”(NR)

Art. 3º Fica alterado o parágrafo único do artigo 19 da Lei nº 5.354/1998 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19 ………………………………………………….

Parágrafo Único – O infrator que tiver seu equipamento gerador de som apreendido pela fiscalização terá o prazo máximo de 60 (sessenta) dias para efetivando o pagamento de 5 (cinco) UFIR’s por dia de apreensão e solicitar a sua devolução junto ao órgão competente, findo o qual o bem poderá ter as seguintes destinações: (NR)

I – Os bens ou mercadorias apreendidos serão levados à leilão, com observância da legislação pertinente; (AC)

II – Os bens ou mercadorias apreendidos serão doados a entidades sem fins lucrativos declaradas de utilidade pública federal, estadual ou municipal; ou a entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – Oscip; (AC)

III- Os bens ou mercadorias apreendidos serão incorporados a órgãos da administração pública direta ou indireta federal, estadual ou municipal, dotados de personalidade jurídica de direito público, vedada posterior comercialização. (AC)

IV – Os bens ou mercadorias apreendidos serão destruídos ou inutilizados, quando assim recomendar o interesse da Administração, a critério da autoridade competente.” (AC)

Art. 4º Para os efeitos desta Lei, entende-se por incorporação, a transferência do direito de propriedade dos bens que houverem sido destinados para o órgão público beneficiário.

Art. 5º Cabe ao beneficiário da incorporação ou doação a responsabilidade pela utilização ou consumo das mercadorias recebidas de modo a atender ao interesse público ou social.

Art. 6º A incorporação dependerá de formalização do pedido por parte do órgão interessado ou de determinação de autoridade competente.

Art. 7º A doação dependerá de pedido da entidade interessada, devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios de sua personalidade jurídica, da investidura do representante legal que tenha assinado o pedido, da entrega da última Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, da declaração de utilidade pública ou do certificado de qualificação como Oscip atualizados, bem assim de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação.

Art. 8º O Poder Executivo Municipal expedirá, no prazo de 90 (noventa) dias, instruções complementares que se fizerem necessárias à execução do disposto nesta Lei, inclusive para disponibilizar a relação de entidades e órgão beneficiários e, especialmente para:

I – autorizar a destinação das mercadorias e bens objeto de pena de perdimento;

II – destinar os bens e mercadorias de que trata esta Lei; e

III – estabelecer critérios e condições adicionais para a destinação de bens e de mercadorias objeto de pena de perdimento.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2013.

Euvaldo Jorge

Vereador – PP