PL 257/2016

PROJETO DE LEI Nº  257 /2016

 

“Dispõe sobre instituir o dia do Empoderamento do cabelo crespo no município de Salvador e dá outras providências. ”

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica instituído o dia do empoderamento do cabelo crespo no Município de Salvador, e será comemorado no dia 20 de novembro.

 

Art. 2º É de livre manifestação cultural e social os atos decorrentes da exibição e exposição dos penteados de pessoas de origem afrodescendentes para   chamar a atenção da sociedade no intuito de contribuir na redução do preconceito racial.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.

 

 

Art. 4° – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2016.

 

 

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Euvaldo Jorge

Vereador – PPS

                                                 JUSTIFICATIVA

 

O presente projeto de lei dispõe sobre instituir no Município de Salvador, o dia 20 de novembro de cada ano, para se comemorar o empoderamento do cabelo crespo como forma de aumentar a conscientização das pessoas quanto ao uso e exposição do cabelo crespo de forma natural as remetendo a sua matriz afrodescendente.

Tal iniciativa visa contribuir com as pessoas que possuam cabelos com estas características, bem como elevar a autoestima daqueles que por ventura se sintam inferiorizados, os conscientizando que todos são iguais e, portanto, são livres na forma de agir e de se apresentar perante a sociedade.

Sabemos que historicamente o cabelo das pessoas negras foi estigmatizado inclusive como forma de subordinação, dentre tantas outras segregações, não apenas o cabelo e a pele proporcionaram a servitude durante o período da escravatura, mas o direito a voz e a livre manifestação.

A classificação do cabelo como ruim por parte da sociedade, levaram as pessoas negras a relaxarem seus cabelos com produtos químicos, retirando assim, traços repulsivos da negritude inclusive como forma de subordinação, dentre tantas outras segregações.

Por esta razão, achamos oportuno criar este projeto de lei, como forma também de ofertar outros meios da sociedade de poder se manifestar livremente sobre a forma de se expressar e de se apresentar para a sociedade, independente de condição social ou cultura, pois ainda existe traços sociais que os impõe a discriminação social.

São essas as razões pelas quais submeto à apreciação o anexo Projeto de Lei, por entender justa a proposta, convencido de que os meus nobres pares concederão o seu apoio necessário para aprovação do mesmo.

 

Sala das Sessões, em 10 de agosto de 2016.

 

 

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Euvaldo Jorge

Vereador – PPS

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