PL 236/2016

 

PROJETO DE LEI Nº 236 /2016

 

 

Cria condições para a realização de manifestações populares ou não, cuja aglomeração acarrete no fechamento de ruas e avenidas, bem como na ocupação de bens públicos no âmbito do Município do Salvador e dá outras providências.

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

Art. 1º – O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será protegido pelo Município nos termos desta Lei.

 

Art. 2º – A presente lei cria condições para a realização de manifestações populares ou não, cuja aglomeração acarrete no fechamento de ruas e avenidas, bem como na ocupação de bens públicos no âmbito do Município do Salvador como forma de garantir o direito de ir e vir das pessoas.

 

Parágrafo único. É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

Art. 3º O direito constitucional à reunião pública para manifestação de pensamento será exercido:

I – pacificamente;  

II – sem o porte ou uso de quaisquer armas;  

III – em locais abertos;  

IV – sem o uso de máscaras nem de quaisquer peças que cubram o rosto do cidadão ou dificultem sua identificação;  

V – mediante prévio aviso às autoridades municipais e policiais.

Art. 4º – Fica estabelecido que para a realização de qualquer manifestação popular ou não, que implique no impedimento do direito de ir e vir de pessoas, através de qualquer meio, no âmbito do município do Salvador, as entidades, grupos populares e outros deverão comunicar previamente às autoridades municipais e estaduais, com antecedência de no máximo 48 (quarenta e oito) horas.

  • Entende-se por autoridades municipais a Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte, o órgão executivo de trânsito e transportes, a Secretaria Municipal da Ordem Pública e a Superintendência de Prevenção e Combate à Violência;

 

  • Entende-se por autoridades estaduais o Comando Geral da Polícia Militar do Estado da Bahia ou seus batalhões bem como as delegacias de Polícia Civil das circunscrições onde venham a ser realizadas as manifestações;

 

Art. 5º – Poderão ser comunicadas previamente as entidades contidas no artigo anterior através de cartas ou ofícios protocolados ou por meio de correio eletrônico, cujos endereços são disponibilizados nos seus portais divulgados na internet.

Parágrafo único – Consideram-se, também, comunicadas as autoridades quando a convocação para a manifestação de pensamento ocorrer através da internet e com antecedência igual ou superior a quarenta e oito horas da data do evento.

Art. 6º Cumpre as autoridades municipais e estaduais, quando da sua comunicação, e no uso das suas atribuições, adotar as providências cabíveis para minimizar os impactos da mobilização no trânsito e no transporte municipal, bem como nos serviços que venham a ser prejudicados.

 

Parágrafo único. As autoridades apenas garantirão o cumprimento das suas atribuições ou a defesa das pessoas humanas, do patrimônio público e do patrimônio privado, bem como o direito de ir e vir das pessoas.

Art. 7º O descumprimento dos dispositivos desta Lei, acarretará aos infratores a imposição de multa, se a aglomeração acarrete no fechamento de ruas e avenidas, bem como na ocupação de bens públicos e que venham a impedir o direito de locomoção das pessoas.

Art. 8º As multas a serem aplicadas pelo Poder Público Municipal observarão:

I – Multa no valor de R$ 20.000 (Vinte mil reais), por evento, por descumprimento através de sindicatos, entidades de classes e partidos políticos;

II – Multa no valor de R$ 5.000 (Cinco mil reais), por evento, para os demais casos.

Parágrafo único – O valor das multas de que trata este artigo serão atualizados, anualmente, pela variação de Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada no exercício anterior, sendo que, no caso de extinção desse índice, será adotado outro índice que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 9º Os recursos oriundos da arrecadação das multas contidas na presente Lei deverão ser depositados no Tesouro Municipal e só poderão ser utilizados em projetos que impliquem na educação para o trânsito.

Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em    27   de julho de 2016.

 

 

_________________

Euvaldo Jorge

Vereador – PPS

Presidente da Comissão de Trânsito, Transportes e Serviços Municipais

 

 

 

 

 

JUSTIFICATIVA

 

Trata a presente preposição de Projeto de Lei que proíbe a realização de manifestações onde haja aglomeração de munícipes e consequentes fechamentos de ruas e avenidas, e ocupação de praças públicas, sem aviso prévio as autoridades competentes.

O presente projeto de lei busca proteger os direitos dos protestantes, pois não busca limitar o direito de protestar, mas proteger o direito dos manifestantes.

 

Assim como, o presente projeto de lei não exige que os protestantes peçam autorização para sair às ruas, e sim que notifiquem previamente as autoridades.

 

As manifestações não devem impedir a livre fluência do trânsito e a passagem e circulação de pedestres, bem como o acesso a instalações públicas e privadas.

 

As normas veiculadas pela propositura de destinam a efetuar um balanceamento entre o direito constitucionalmente assegurado de livre manifestação do pensamento, de crença religiosa, ou de convicção filosófica ou política, e o interesse da população em geral relativamente ao uso dos bens públicos de uso comum do povo, como o são as vias públicas.

 

As multas serão investidas será investida educação no trânsito.

 

 

São essas as razões pelas quais submeto à apreciação o anexo Projeto de Lei, por entender justa a proposta, convencido de que os meus nobres pares concederão o seu apoio necessário para aprovação do mesmo.

 

 

 

 

Sala das Sessões, em    27   de Julho de 2016.

 

_________________

Euvaldo Jorge

Vereador – PPS

Presidente da Comissão de Trânsito, Transportes e Serviços Municipais

 

 

 

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*