PL 234/2016

PROJETO DE LEI Nº  234 /2016

 

“Dispõe sobre a obrigatoriedade das escolas e creches de educação infantil, pública ou privada deverão manter pelo menos um profissional habilitado a prestar primeiros socorros e prevenção de acidentes no município de Salvador e dá outras providências. ”

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º As escolas e creches de educação infantil, pública ou privada, estabelecidos deste Município, deverão possuir, durante todo o período de expediente, pelo menos um funcionário ou professor habilitado em curso de capacitação de primeiros socorros e prevenção de acidentes.

 

Parágrafo Único – Em caso de acidente com os estudantes, o profissional habilitado deverá avisar imediatamente aos pais ou responsável e seguir com os primeiros procedimentos, e se necessário, encaminhá-lo para a unidade médica apropriada

 

Art. 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades especializadas na área da saúde vinculadas a Secretaria de Saúde do Município, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Militar.

 

Parágrafo único. O curso deverá ser feito por pelo menos um funcionário dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º.

 

Art. 3º Nos casos em que o funcionário ou professor habilitado labore ou venha a laborar em apenas um período, os diretores dos estabelecimentos educativos mencionados no art. 1º, em conjunto com o órgão público competente, deverão designar mais funcionários para realização do curso de primeiros socorros, a fim de que se tenham habilitados por todo o período de expediente.

 

Art. 4º Cabe ao Poder Executivo Municipal definir os critérios para implementação dos cursos de primeiro socorros e prevenção de acidentes, através da regulamentação da presente Lei, no prazo de 120 (cento e vinte dias) a contar da sua publicação.

 

Art. 5° – Esta Lei entra em vigor na data da publicação.

 

 

Sala das Sessões, em 26 de julho de 2016.

 

 

 

_____________

Euvaldo Jorge

Vereador – PPS

 

 

 

 

 

 

                                                 JUSTIFICATIVA

 

 

 

 

O presente projeto de lei dispõe sobre a obrigatoriedade da realização de cursos de primeiros socorros e prevenção de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil de acidentes a pelo menos um funcionário das escolas, creches ou centros de educação infantil, instalados no Município de Salvador.

 

A maioria dos acidentes em estabelecimentos educativos poderiam ser evitados, assim como sofrimentos e complicações futuras amenizadas, caso houvesse o domínio da técnica de primeiros socorros e prevenção de acidentes.

 

Sendo assim, é clara a necessidade de os estabelecimentos educativos possuírem pelo menos um funcionário ou professor habilitado no curso de primeiros socorros e prevenção de acidentes, a fim de prestar o adequado atendimento em situações emergenciais.

 

São essas as razões pelas quais submeto à apreciação o anexo Projeto de Lei, por entender justa a proposta, convencido de que os meus nobres pares concederão o seu apoio necessário para aprovação do mesmo.

 

Sala das Sessões, em 26 de julho de 2016.

 

 

__________________

Euvaldo Jorge

Vereador – PPS

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*