PIN 475/2016

 

PROJETO DE INDICAÇÃO Nº 475 /2016

 

 

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que institua em Salvador, a contratação do Transporte Escolar Regulamentado deste Município, para conduzir as crianças para a escola do ensino fundamental, em que os pais comprovem incapacidade financeira para a contratação do serviço privado. ”

 

 

 

Considerando que a Resolução 910/91 em seu art. 61 versa sobre as atribuições das comissões, estabelecendo as atribuições da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais, quais sejam os assuntos pertinentes ao tema de sua competência;

 

Considerando a competência do Município estabelecida na Constituição Federal e Lei Orgânica do Município;

 

Considerando a importância da mobilidade urbana para que os soteropolitanos se desloquem com segurança e tempo hábil pela cidade;

Considerando imprescindível o acesso à escola da rede Pública Municipal por todas as crianças deste município;

 

Considerando que todas as crianças do ensino fundamental precisam frequentar regularmente a escola para desenvolver o seu aprendizado e se socializar com as outras crianças no seu cotidiano;

 

Considerando que esta ação reduzirá os índices de evasão escolar, pois disfrutará de transporte confiável e regular;

 

Considerando que esta ação da Prefeitura permitirá às famílias que não dispõem de recursos financeiros manter a criança frequentando a escola pública;

 

Considerando que estas famílias na maioria dos casos não dispõem de meios para conduzir a criança para a escola, devido a falta de estrutura financeira da família;

 

Considerando que estas ações afirmativas contribuirão para a inserção da criança ao meio em que se fomenta a educação através do acesso ao aprendizado pedagógico;

 

Considerando que o município poderá credenciar veículos da rede pública de transporte escolar para fazer a condução diária dessas crianças e adolescentes mediante os critérios da legislação em vigor.

 

Considerando que o município através das Secretarias Municipal de Educação e em conjunto com a de Promoção Social, Esporte e Combate a Pobreza – SEMPS deverá realizar cadastro das famílias que irão fazer parte deste programa;

 

 

 

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que institua em Salvador, a contratação do Transporte Escolar Regulamentado deste Município, para conduzir as crianças para a escola do ensino fundamental, em que os pais comprovem incapacidade financeira para a contratação do serviço privado. ”

 

 

 

 

Sala das Sessões,   09  de agosto de 2016.

 

 

 

 

_______________

Euvaldo Jorge

Vereador – PPS

Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Serviços Municipais.

Deixe uma resposta

O seu endereço de email não será publicado. Required fields are marked *

*