PI 95/2013

INDICAÇÃO Nº   95   095/2013

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que crie um programa específico para que possa ser disponibilizada via internet toda a Legislação Municipal devidamente atualizada.”

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

Considerando que todos os cidadãos devem ter acesso a informações;

Considerando que todo Município deve ter o seu acervo de Legislação atualizado e disponibilizado para consultas;

Considerando as ferramentas atualmente existentes para consultas imediatas à Legislação por qualquer cidadão Brasileiro ou Estrangeiro, a exemplo do programa de consultas da Presidência da República e de Capitais Brasileiras;

Considerando que atualmente a Prefeitura de Salvador não disponibiliza de forma contundente o seu acervo de Leis e Decretos para consultas;

 

INDICA

 

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que crie um programa específico para que possa ser disponibilizada via internet toda a Legislação Municipal devidamente atualizada.

 

Sala das Sessões, em 27 de fevereiro de 2013.

 

Euvaldo Jorge

Vereador – PP