PI 509/2013

INDICAÇÃO Nº   509 /2013

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, que estude a possibilidade de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS aplicada aos combustíveis e lubrificantes no transporte público, com fito de desoneração das suas tarifas.”

 A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 Considerando que é assegurado pela Constituição Federal o direito de ir e vir livremente aos cidadãos;

 Considerando que o tema mobilidade urbana é um dos mais discutidos atualmente em Salvador e demais Cidades do País;

 Considerando as inúmeras manifestações de vários seguimentos sociais onde buscam, dentre outros temas como saúde e educação, a eficiência e o barateamento do transporte público;

 Considerando que os congestionamentos diários já fazem parte da rotina do soteropolitano e de toda região metropolitana e que estes conclamam por soluções pelo poder público;

 Considerando que a falta de alternativa viária impõe ao cidadão ficar horas no trânsito, com o veículo consumindo combustível, poluindo o meio ambiente e impondo ao cidadão incluir no seu orçamento doméstico despesas excedentes;

 Considerando que a alíquota atual do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS aplicada aos combustíveis e lubrificantes no sistema de transporte público impactam diretamente na oneração da sua tarifa;

 Considerando que a Comissão de Trânsito Transporte e Serviços Municipais preocupada com o crescente número de manifestações e, inclusive, pautada no seu papel social enquanto fiscalizadora do sistema de Trânsito e Transporte Público Municipal;

 Considerando, também, que com o passar do tempo as manifestações vem encorpando grande número de adeptos em busca de um melhoramento significativo no âmbito dos transportes públicos, da educação, da saúde, dentre outros;

 Considerando que a população Brasileira vem a cada dia buscando os seus direitos enquanto cidadãos e manifestando o seu desejo de obter dos poderes públicos constituídos melhorias específicas no transporte público, com eficiência e qualidade;

 Considerando as atribuições constitucionais inerentes aos Poderes Executivos em apresentarem Políticas Públicas voltadas para atendimento dos anseios da população em geral;

 Considerando que o momento requer celeridade no estudo de propostas com vistas a reduzir custos nos cálculos tarifários;

 Considerando, por fim, que a aplicação das alíquotas inerentes aos impostos incidentes sobre os combustíveis e seus derivados, atualmente, são paritárias para os transportes públicos e individuais e, sendo assim, carecem de medidas, urgentes para a sua dissociação.

 INDICA

 Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, que estude a possibilidade de redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços – ICMS aplicada aos combustíveis e lubrificantes no transporte público, com fito de desoneração das suas tarifas.

 Sala das Sessões, em    08    de julho de 2013.

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP

Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Serviços Municipais