PI 508/2013

INDICAÇÃO Nº   508  /2013

“Indica ao Presidente do Congresso Nacional, Dr. Renan Calheiros, sejam estudadas as possibilidades de modificação na legislação que trata da inserção das pessoas portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho.”
 A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

Considerando que a mudança na legislação que trata da inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho facilitará a contratação dos portadores de deficiência pelas empresas legalmente constituídas;

Considerando que a intenção do legislador é de tentar criar mecanismos que permitam o acesso de pessoas portadoras de deficiência ao mercado de trabalho e ao convívio social na busca da igualdade de oportunidades;

Considerando que habilitação pelo Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS cria condições desiguais entre os portadores de deficiência, além de dificultar o cumprimento da lei;

Considerando que as próprias instituições que avaliam o cumprimento das cotas já deixaram de exigir a documentação do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS;

Considerando que com o aumento da demanda começou-se a perceber que o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS não está dando conta de certificar todas as pessoas com necessidades especiais;

Considerando que atualmente já existem empresas que exigem apenas um laudo e um médico do trabalho para contratar pessoas com deficiência;

Considerando que as pessoas portadores de deficiência, seja temporária ou permanentemente, têm limitada sua capacidade de relacionar-se com o meio e com o seu uso;

Considerando que legalmente existe a deficiência, a deficiência permanente e a incapacidade, sendo todas elas, pelo seu conceito, irreversíveis;

Considerando, desta forma, que para que as empresas possam cumprir a lei, bem como haja a diminuição do tempo e da burocracia para se contratar pessoas com deficiência seja estudada a possibilidade de inserção e/ou modificação de meios legais, a exemplo de anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, como certificação da deficiência, sendo a mesma algo irreversível.

  INDICA

 Indica ao Presidente do Congresso Nacional, Dr. Renan Calheiros, sejam estudadas as possibilidades de modificação na legislação que trata da inserção das pessoas portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho.

Sala das Sessões, em  08   de julho de 2013.

Euvaldo Jorge

Vereador – PP