PI 402/2013

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, para que o Município do Salvador firme convênios com Entidades Educacionais e Instituições de Assistência Jurídica e Social para atendimento à população.”

  A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 Considerando que a maioria da população soteropolitana carece de atendimento e orientação jurídica;

 Considerando que é cada vez mais comum o aumento da procura das entidades de assistência Jurídica pela população mais carente;

 Considerando que os órgãos de assistência, sejam municipais, estaduais ou federais têm o condão dar qualidade de vida às pessoas mais carentes;

 Considerando o crescente número de faculdades com cursos na área da ciência humana, em especial, no curso de Direito;

 Considerando que é obrigação de qualquer aluno laborar como estagiário nas suas diversas áreas de atuação;

 Considerando que o Município do Salvador pode firmar convênios com Entidades Educacionais de Ensino Superior e Instituições de Assistência Jurídica e Social com vistas a serem prestados os serviços de Assistência Jurídica.

 Considerando o anuncio de que as Prefeituras-Bairro terão uma estrutura de atendimento à população que contemplem diversos órgãos municipais;

 Considerando que as unidades das Prefeituras-Bairro serão implantadas em áreas geometricamente escolhidas para que a população mais carente tenha fácil acesso aos serviços municipais;

 Considerando que os núcleos de assistência das Entidades Educacionais de Ensino Superior e Instituições de Assistência Jurídica e Social podem ser instalados na estrutura das Prefeituras-Bairro.

 Considerando, por fim, que as Entidades Educacionais de Ensino Superior e Instituições de Assistência Jurídica e Social poderão ser responsáveis diretos pelo apoio administrativo necessário da unidade, cabendo apenas ao poder Público Municipal a cessão do espaço para o seu funcionamento.

INDICA

 “Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, para que o Município do Salvador firme convênios com Entidades Educacionais e Instituições de Assistência Jurídica e Social para atendimento à população.”

Sala das Sessões, em 20 de maio 2013.

 Euvaldo Jorge

Vereador – PP