PI 31/2013

INDICAÇÃO Nº    31         /2013

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, que, através da Agencia Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia – AGERBA, determine a instalação de Postos Médicos nas embarcações dos Ferry Boat existentes para a travessia Salvador a Itaparica para atendimento à tripulação e aos passageiros usuários do sistema Hidroviário, e que faça constar do Edital para a concessão dos serviços este mesmo item.”

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

Considerando a real situação em que se encontra o Sistema de Transporte Hidroviário dos Terminais de São Joaquim e Bom Despacho;

 

Considerando a necessidade imediata de reestruturação do Sistema dos Ferry Boat existentes para atender a demanda de transporte que quem faz uso;

 

Considerando a insegurança dos passageiros que frequentam o sistema de Transporte Hidroviário naquele local;

 

Considerando que a saúde é um direito de todos os brasileiros, garantido pela Constituição Federal de 1988 todos e dever do Estado, garantindo mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação;

 

 

INDICA

 

Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Bahia, Doutor Jaques Wagner, que, através da Agencia Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Energia, Transportes e Comunicação da Bahia – AGERBA, determine a instalação de Postos Médicos nas embarcações dos Ferry Boat existentes para a travessia Salvador a Itaparica para atendimento à tripulação e aos passageiros usuários do sistema Hidroviário, e que faça constar do Edital para a concessão dos serviços este mesmo item.

 

Sala das Sessões, em 04 de fevereiro de 2013.

 

Euvaldo Jorge

Vereador – PP