PI 289/2013

INDICAÇÃO Nº  289/2013

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que determine a Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte seja expedido ato regulador para que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador SETPS institua a compra dos créditos para pagamento da Meia Passagem Escolar – MPE e dos Bilhetes Avulsos do SalvadorCard, também, pela Internet.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

Considerando o disposto no artigo 52 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o parágrafo único do artigo 247 da Lei Orgânica do Município;

Considerando o disposto na Lei nº 6.900, de 14 de dezembro de 2005, que disciplina o Benefício de Gratuidade no Sistema de Transporte Coletivo Urbano de Salvador;

Considerando o Decreto nº 16.371, de 09 de março de 2006 que regulamenta o controle de identidade estudantil, através de cartões inteligentes, para efeito de obtenção do benefício da meia passagem estudantil no município de salvador;

Considerando a Portaria nº 09 de 12 de abril de 2006 da então Secretaria Municipal dos Transportes Urbanos e Infraestrutura – SETIN que dispõe sobre o processo de emissão, operacionalização e comercialização dos créditos eletrônicos da meia passagem escolar – MPE;

Considerando que o Bilhete Avulso é uma modalidade de pagamento eletrônico do transporte, que pode ser adquirido por qualquer pessoa, sem necessidade de cadastro, sendo o seu uso imediato nos ônibus de Salvador.

Considerando o advento da Internet e dos procedimentos eletrônicos que ajudam a facilitar a vida das pessoas ao promover a comunicação instantânea e barata, disponibilizando, também, inúmeras informações e dicas, inclusive em tempo real, auxiliando em pesquisas, trazendo praticidade, tanto no que diz respeito à aquisição de mercadorias, quanto até mesmo adquirindo créditos seja para telefonia ou até para recarregar o cartão de passagens de trens ou ônibus.

Considerando que, atualmente, o SETPS já utiliza o VTE Online sendo o mais prático e eficiente canal de compra de créditos eletrônicos via Internet.

Considerando que para uso do VTE Online basta cadastrar qualquer empresa, os seus funcionários, e solicitar os cartões e créditos eletrônicos, onde, segundo o próprio Sindicato, pode se ter uma economia de até 20% nos custos de gestão do vale-transporte.

Considerando que os alunos matriculados em Instituições públicas ou particulares de ensino fundamental, médio, superior, cursos de mestrado e doutorado, cadastradas junto ao SalvadorCARD e que estejam frequentando, regularmente as aulas, têm o direito a meia passagem nos ônibus do Sistema de Transporte Municipal.

Considerando a necessidade da implantação da compra de créditos via Internet, também para os estudantes, além de ser uma forma segura;

Considerando o benefício que a compra dos créditos para pagamento da Meia Passagem Escolar – MPE trará para toda a classe estudantil;

Considerando que com a compra dos créditos para pagamento da Meia Passagem Escolar – MPE e dos bilhetes avulsos as filas imensas que se costuma ver nos postos do SalvadorCard praticamente se extinguirão;

Considerando que a implantação da compra dos créditos para pagamento da Meia Passagem Escolar – MPE e dos bilhetes avulsos garantirá aos operadores do sistema melhores condições de trabalho e aos estudantes que evitarão pegar fila.

 

INDICA

 

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto que determine a Secretaria Municipal de Urbanismo e Transporte seja expedido ato regulador para que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros de Salvador SETPS institua a compra dos créditos para pagamento da Meia Passagem Escolar – MPE e dos Bilhetes Avulsos do SalvadorCard, também, pela Internet.”

 

Sala das Sessões, em 23 de abril de 2013.

 

Euvaldo Jorge

Vereador – PP

Presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais