PI 258/2013

INDICAÇÃO Nº     258/2013

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, Dr. Antônio Claudio Portella Serra e Silva, sejam padronizados os fardamentos dos Agentes de Trânsito em todo o território Nacional.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

Considerando a Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro;

 

Considerando que o Sistema Nacional de Trânsito Brasileiro é composto pelos órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades;

Considerando que o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN é o coordenador do Sistema e órgão máximo normativo e consultivo;

Considerando que a Resolução nº 371/10 do CONTRAN aprovou o Manual Brasileiro de Fiscalização de Trânsito com o propósito de uniformizar e padronizar os procedimentos de fiscalização em todo território nacional;

Considerando que a categoria de Agentes de Trânsito é de vital importância para a mobilidade urbana do País;

Considerando que a falta de padronização do fardamento pelos Órgãos que compõem o Sistema Nacional de Trânsito dificulta a identificação do Agente de Trânsito em todo o Território Nacional;

Considerando que a padronização do fardamento dos Agentes de Trânsito irá contribuir significativamente com o processo educativo, além do cumprimento às normas estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro;

Considerando ser pertinente ouvir representantes da categoria para possível definição de adoção de modelo único de fardamento em todo Território Nacional;

INDICA

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Presidente do CONTRAN – Conselho Nacional de Trânsito, Dr. Antônio Claudio Portella Serra e Silva, sejam padronizados os fardamentos dos Agentes de Trânsito em todo o território Nacional.”

 

Sala das Sessões, em 08 de abril de 2013.

 

Euvaldo Jorge

Vereador – PP

Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Serviços Municipais