PI 196/2013

INDICAÇÃO Nº   196/2013

“Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que estude a possibilidade de restringir o uso de automóveis particulares e a criação “bolsões” de estacionamentos periféricos para atender a grande demanda de veículos durante o período do carnaval e como consequência reduzir drasticamente os grandes congestionamentos que se formam ao longo das vias que dão acesso direto aos circuitos momesco com melhor oferta do transporte público.”

 

 

A CÂMARA MUNICIPAL DO SALVADOR

 

Considerando a competência do Município para:

I – dispor sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;

II – regulamentar a utilização de logradouros públicos, especialmente no perímetro urbano:

a) prover sobre transporte coletivo urbano, que poderá ser operado através de concessão ou permissão;

b) prover sobre os serviços de táxis;

c) fixar locais para estacionamento de veículos, inclusive em áreas de interesse turístico e de lazer;

d) fixar e sinalizar os limites das zonas de silêncio, de trânsito e de tráfego em condições especiais;

e) disciplinar os serviços de carga e descarga, fixar os tipos, dimensões e tonelagem máxima permitida a veículos que circulem em vias públicas municipais;

f) sinalizar as vias urbanas e estradas municipais, bem como regulamentar e fiscalizar sua utilização;

Considerando a necessidade de estudos para restringir o uso de veículos particulares nas principais vias de acesso aos circuitos do carnaval;

Considerando a necessidade de reduzir os congestionamentos no entorno dos circuitos carnavalesco a exemplo da Avenida da França, Av. Lafayete Coutinho, Av. Vasco da Gama, Av. Presidente Costa e Silva, Av. Centenário, Av. Reitor Miguel Calmon, Av. Anita Garibaldi e Av. Oceânica;

Considerando que os congestionamentos aumentam consideravelmente o tempo de viagem do transporte público e que este não atende a população nos seus anseios;

Considerando, ainda, que o congestionamento que se forma em direção aos circuitos do carnaval inviabiliza o deslocamento rápido e seguro de veículos de atendimento de urgência à saúde e a segurança pública.

 

 

INDICA

 

Indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito desta Capital, Doutor Antônio Carlos Peixoto de Magalhães Neto, que estude a possibilidade de restringir o uso de automóveis particulares e a criação “bolsões” de estacionamentos periféricos para atender a grande demanda de veículos durante o período do carnaval e como consequência reduzir drasticamente os grandes congestionamentos que se formam ao longo das vias que dão acesso direto aos circuitos momesco com melhor oferta do transporte público.

 

Sala das Sessões, em 01 de abril de 2013.

 

Euvaldo Jorge

Vereador – PP

Presidente da Comissão de Trânsito, Transporte e Serviços Municipais