Função do Vereador

Constantemente nos deparamos com questionamentos dos nossos amigos e eleitores sobre a função e competência do

Vereador, em razão disso, decidimos fazer uma síntese sobre o tema.

A palavra vereador é originária do grego – “verea”, significando vereda, caminho. Ou seja, vereador é o que vereia, orienta os

caminhos

Os Vereadores têm quatro funções principais:

1. Função Legislativa:  elaboração de leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que

serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.

2. Função Fiscalizadora: fiscalização da administração, cuidar da aplicação dos recursos, a observância do

orçamento. Também fiscaliza através do pedido de informações.

3. Função de Assessoramento ao Executivo:  discussão das políticas públicas a serem implantadas por programas

governamentais, via plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual.

4. Função Julgadora:  apreciação das contas públicas dos administradores e da apuração de infrações político-

administrativas por parte do Prefeito e dos Vereadores.

Sintetizando, o Vereador é a pessoa eleita pelo povo para vigiar, cuidar do bem e dos negócios do povo em relação à

administração pública, ditando as leis necessárias para esse objetivo. Não tem poder de execução, razão pela qual não pode

prometer, já que não tem poderes para cumprir e/ou realizar obras, resolver os problemas de saúde, educação, infra estrutura,

etc. Mas exerce a função de auxiliar da Administração através das Indicações e/ou Requerimentos.

As principais dúvidas da população:

Só os Vereadores propor as leis?

Não, tanto os Vereadores como o Prefeito podem apresentar Projetos de Lei que são encaminhados à Câmara de Vereadores

para serem votados. Uma vez aprovados pelos Vereadores e sancionados pelo Prefeito, transformam-se em Lei.

O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?

São normas que fixam e determinam a constituição, estrutura, atribuições, competências e funcionamento da Câmara

Municipal de Vereadores. Ou seja, define as atribuições dos órgãos da Câmara, do processo legislativo, da tramitação dos

documentos, sujeitos à apreciação da casa.

O que acontece depois de um Projeto de Lei ser aprovado na Câmara?

Após aprovado, o Projeto de Lei é enviado ao Prefeito para que sancione (aceite) e promulgue (a lei é declarada válida,

devendo ser cumprida), assinando-a e publicando-a na forma em que determina a Lei Orgânica. Se o Prefeito não assinar em

15 dias, o Presidente da Câmara promulga o Projeto de Lei e publica, passando a valer como Lei.

O Prefeito pode não aceitar um Projeto de Lei aprovado pelos Vereadores?

O Prefeito pode vetar parte do Projeto ou todo ele. Neste caso, o Projeto retorna para a Câmara de Vereadores onde será

discutido e votado o veto e as razões que levaram o Prefeito a vetá-lo.

Se o Prefeito não seguir uma Lei o que faz o Vereador?

Caso o Poder Executivo não siga uma Lei, o Vereador primeiramente deve notificar o Prefeito, através de um Pedido de

Providência, para que seja normalizada a situação. Caso não haja correção do problema, o Vereador, assim como qualquer

cidadão, pode encaminhar o problema para o Ministério Público para que por força judicial, obrigue ao Prefeito a fazer cumprir

a Lei, sob pena de responder civil e criminalmente pelos seus atos.

Os Vereadores recebem dinheiro para ajudar as pessoas?

Não, os Vereadores recebem apenas o subsídio mensal. Eles auxiliam os necessitados e

aqueles em situação de risco social, bem como qualquer cidadão. Fazem por solidariedade e não por obrigação.

Inclusive, durante a campanha eleitoral, se um candidato a vereador pagar contas de água, luz, imposto, remédios, gás, etc.

e for denunciado e comprovada a denúncia, terá seus direitos políticos cassados.

Os Vereadores podem ser convidados para reuniões em clubes, associações, etc.?

Claro, a comunidade deve utilizar-se o máximo possível daqueles que são seus representantes legítimos. Sempre que houver

alguma reunião que tenha importância para a comunidade, é muito útil a presença dos Vereadores.